| Projeto: |
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PL 324 05/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-324/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0324-2015 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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OBRIGA OS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A IDENTIFICAREM, EM CARTAZES, PLACAS, AVISOS LUMINOSOS OU SIMILARES, A RELAÇÃO COMPARATIVA DOS PREÇOS DO ÁLCOOL E DA GASOLINA, PARA INFORMAÇÃO DOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE MOTOR TIPO "FLEX", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALCOOL / ALCOOL HIDRATADO / CALCULO / CARTAZ / COMPARACAO / DIFERENCA / DIVULGACAO / GASOLINA / INFORMACAO / PLACA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PRECO / SINALIZACAO LUMINOSA / VALOR / VANTAGENS / VEICULOS FLEX / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1520-2015
ver documento Econ1779-2015
ver documento Fin2326-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/06/2015 | Encaminhado em 06/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 18/08/2015 | | CCJ | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 10/09/2015 | | ECON | Recebido em 10/09/2015 | Encaminhado em 20/10/2015 | | FIN | Recebido em 20/10/2015 | Encaminhado em 17/12/2015 | | SGP23 | Recebido em 17/12/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 21/12/2015 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 17/04/2017 | | SGP12 | Recebido em 17/04/2017 | Encaminhado em 17/04/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/04/2017 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |